# Registro público: STJ — 794619 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-01 - **Publicação:** 2024-10-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73168/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73168.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d909ffb9905aea8d448f3db89f858acb7145aa273f35e1f9521b29c0f5042173 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000886087 - **Número de registro na fonte:** 202204067008 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por associação para o tráfico e organização criminosa, com pena de 9 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado. A defesa alega ausência de requisitos para manutenção da custódia preventiva, uma vez que já foi reconhecido o direito à progressão ao regime semiaberto. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o reconhecimento do direito à progressão ao regime semiaberto. ### III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva é incompatível com a progressão de regime já deferida no juízo da execução. Parecer favorável do MPF. 4. A prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, conforme art. 313, § 2º, do CPP. 5. A excepcionalidade da prisão preventiva deve ser observada, sendo preferíveis medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo 6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mantendo-se a paciente em regime semiaberto. ## Ementa DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. PROGRESSÃO DE REGIME RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por associação para o tráfico e organização criminosa, com pena de 9 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado. A defesa alega ausência de requisitos para manutenção da custódia preventiva, uma vez que já foi reconhecido o direito à progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o reconhecimento do direito à progressão ao regime semiaberto. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva é incompatível com a progressão de regime já deferida no juízo da execução. Parecer favorável do MPF. 4. A prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, conforme art. 313, § 2º, do CPP. 5. A excepcionalidade da prisão preventiva deve ser observada, sendo preferíveis medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo 6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mantendo-se a paciente em regime semiaberto. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** d909ffb9905aea8d448f3db89f858acb7145aa273f35e1f9521b29c0f5042173 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)