{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73170,"origem":"stj","sha256_origem":"daf530274334f7a2b98f33afe87e714c7bb329b5b92823a2faba410771da3515","registro_original":{"id_fonte":"000886089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"929471","numero_registro":"202402589133","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FURTOS. PRISÃO\nPREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR.\nFILHO MENOR DE 12 ANOS. PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. ORDEM CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas Corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva\nou sua substituição por prisão domiciliar, com base no art. 318 do\nCPP, em favor de paciente mãe de criança menor de 12 anos. A\npaciente está presa preventivamente, sendo reincidente, e a prisão\nfoi decretada para garantia da ordem pública.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição\nda prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando a condição\nda paciente como mãe de criança menor de 12 anos.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a\nordem pública, dada a reincidência da paciente.\n4. A condição de mãe de criança menor de 12 anos, aliada à ausência\nde violência ou grave ameaça nos crimes imputados, permitem a\nsubstituição da prisão preventiva por domiciliar.\nIV. Dispositivo\n5. Ordem concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f7cc7f46434143aae6eb87a4bd61af59709834de9987015614b6e0e1e2aef3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}