{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73173,"origem":"stj","sha256_origem":"0c08c4dfa8ef02b4abfde75186af23c3cf4faea57aa8fccdf5f9bc682e59d8c1","registro_original":{"id_fonte":"000886092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191029","numero_registro":"202304410796","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE SOLTO DURANTE  A\nINSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS NOVOS QUE NÃO ALTERAM A SITUAÇÃO\nFÁTICA DO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.\nI. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da\nprisão preventiva de paciente acusado de roubo triplamente majorado,\nadulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação\ne associação criminosa. A defesa alega ausência dos requisitos para\nmanutenção da custódia preventiva.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na\nlegalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do\npaciente, considerando a excepcionalidade da medida e a\npossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.\nIII. Razões de decidir3. A decisão de prisão preventiva foi\nfundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da\ninstrução criminal, mas o paciente permaneceu solto durante a\ninstrução sem prejudicar as investigações.\n4. A prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de\npena, devendo ser aplicada apenas em casos excepcionais, conforme\nart. 312 do CPP.\n5. A jurisprudência do STF reforça a necessidade de aplicação\nprioritária de medidas alternativas à prisão, considerando o estado\ndo sistema carcerário brasileiro.\n6. Ausentes os requisitos de periculosidade, a manutenção da prisão\npreventiva é desproporcional.\nIV. Dispositivo e tese7. Recurso provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8fa0835b875df31b9f049a4af52b0f32041551fae9d0873ad62c43b6b7bf8773","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}