{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73174,"origem":"stj","sha256_origem":"f385320e65c1ba037ea106e2b33536dd05d54658d7e60fa5c0e848632cdcfead","registro_original":{"id_fonte":"000886093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902189","numero_registro":"202401106735","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO\nCRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS COM O\nAGRAVANTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Raul Cesar da Silva Novaes,\npreso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas\n(art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). O agravante busca a revogação\nda prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares,\nalegando a ausência de fundamentação concreta no decreto prisional,\nbem como a inexistência de drogas apreendidas em sua posse.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2 Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos\nconcretos ou se está baseada apenas na gravidade abstrata do crime;\ne (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva\npor medidas cautelares alternativas, considerando as circunstâncias\ndo caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fundamentação do decreto de prisão preventiva baseia-se na\ngravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e em indícios de\nque o agravante utilizava sua barbearia para atividades relacionadas\nao tráfico. No entanto, não foram apreendidas drogas em sua posse,\no que enfraquece a justificativa para a prisão.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a\nprisão preventiva deve ser excepcional, sendo inadequada sua\nmanutenção quando baseada apenas na gravidade abstrata do crime, sem\nfundamentação concreta que justifique a segregação.\n5. Considerando que o agravante possui residência fixa, não foi\nencontrado com drogas e que não há elementos concretos que\ndemonstrem perigo à ordem pública ou risco de reiteração criminosa,\né possível a substituição da prisão por medidas cautelares menos\ngravosas.\n6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo\nPenal são adequadas e suficientes para garantir a aplicação da lei\npenal e a proteção da ordem pública, sem a necessidade da manutenção\nda prisão preventiva.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO\nPREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3fb8360ced25ab2b12cd0970dd1d44d9d4e7f1287019c941cfad9b7ec3e61ac8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}