{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73176,"origem":"stj","sha256_origem":"2377060bc0c735cce8954004c11a4d67385503259487069ba21c5a80f91dc33b","registro_original":{"id_fonte":"000886110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2621509","numero_registro":"202401497400","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, mantendo a pronúncia do réu por\nhomicídio doloso. A defesa alega ausência de indícios suficientes de\nautoria e pleiteia a desclassificação para homicídio culposo no\ntrânsito.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar se há indícios suficientes de autoria para manter a\npronúncia por homicídio doloso e se é possível a desclassificação\npara homicídio culposo.\nIII. Razões de decidir3. A decisão de pronúncia baseia-se em\nelementos objetivos, como laudos periciais e depoimentos\ntestemunhais, que indicam a materialidade do fato e indícios de\nautoria.\n4. A fase de pronúncia exige apenas a certeza da materialidade e\nindícios suficientes de autoria, não sendo necessário juízo de\ncerteza quanto ao dolo.\n5. A desclassificação para homicídio culposo não é viável nesta\nfase, pois o conjunto probatório não corrobora a versão da defesa\ncom a necessária certeza.\n6. A análise de provas para afastar a pronúncia demandaria\nrevolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial,\nconforme Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  1. A pronúncia exige apenas indícios\nsuficientes de autoria e materialidade do fato. 2. A\ndesclassificação para homicídio culposo não é possível sem provas\ninequívocas. 3. O revolvimento fático-probatório é inviável em\nrecurso especial.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 413; CTB, art. 302, §1º,\nII.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.247.242/MG, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n24/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"300824edbebc3189ac3b90f631776069a7cbae27b6e525cad6c5e97cc58b69a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}