{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73177,"origem":"stj","sha256_origem":"db6001fecba061381823c097aaf29513e1ca203290bd3cd9f7c204a5149f743a","registro_original":{"id_fonte":"000886111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2639752","numero_registro":"202401763073","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por\nestupro de vulnerável. A parte agravante alegou fragilidade das\nprovas e questionou a valoração negativa das consequências do crime\ne a aplicação da causa de aumento de pena.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na\npossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para absolvição\ndo réu e na adequação da dosimetria da pena,.\nIII. Razões de decidir3. A alteração do julgado demandaria reexame\ndo acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme\nSúmula 7/STJ.\n4. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, tem especial\nrelevância em crimes sexuais, justificando a condenação.\n5. A valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada\nno dano psicológico superior ao inerente ao tipo penal.\n6. A aplicação da causa de aumento de pena (art. 226, II, do CP) foi\njustificada pela relação de autoridade e confiança entre o réu e a\nvítima.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  1. A palavra da vítima, corroborada por outras\nprovas, é suficiente para a condenação em crimes sexuais. 2. A\nvaloração negativa das consequências do crime é válida quando o dano\nà vítima excede o inerente ao tipo penal. 3. A causa de aumento de\npena do art. 226, II, do CP, aplica-se quando há relação de\nautoridade entre o réu e a vítima.\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 226, II; Súmula 7/STJ.\nJurisprudência relevante citada:  AgRg no AREsp n. 2.565.463/GO;\nAgRg no AREsp n. 2.464.985/PA; AgRg no AREsp n. 2.564.548/TO; AgRg\nno AREsp n. 2.460.084/CE; AgRg no REsp n. 2.017.786/SP; AgRg no\nAREsp n. 2.463.012/PI.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"173cdc995ba6204f1bb4f9bf0eb4dfd165fa1379ce85e7c3ab3e9c9bfc21fde0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}