{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73179,"origem":"stj","sha256_origem":"f116e78bae50abf59108d53c02e94b36f862de35fc88f9e14cf7913724718349","registro_original":{"id_fonte":"000886114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"928295","numero_registro":"202402519787","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERÍMETRO\nDE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento desta Corte, \"nos termos do art.\n146-C, I, da LEP, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem\nque observar as condições e limites estabelecidos para\ndeslocamento. Ao violar a zona de monitoramento, o reeducando\ndesrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave\ntipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP\" (HC n.\n438.756/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n5/6/2018, DJe de 11/6/2018).\n2. Havendo o Tribunal Local afirmado o cometimento da infração\ndisciplinar, reconhecendo a prática de falta disciplinar de natureza\ngrave (violação da zona de monitoramento eletrônico), por parte do\nreeducando, o seu afastamento ou a desclassificação para outra de\nnatureza média ou leve demandaria o reexame de matéria\nfático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06a308f0e812efec5cf85182977d65f2c5ce7b6550d4bb6341fcbd09238d1c8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}