{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73203,"origem":"stj","sha256_origem":"c8588b7e4b7efb4543eec7c42d66d039a1be8723c86e45a73f210b2b21c7afa0","registro_original":{"id_fonte":"000886232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2697789","numero_registro":"202402661190","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRABANDO. FIXAÇÃO DE PENA\nPECUNIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, mantendo a fixação da pena de\nprestação pecuniária em R$ 3.000,00, considerando a situação\nfinanceira do agravante e as circunstâncias do crime de importação e\ntransporte de cigarros eletrônicos.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na\npossibilidade de revisão do valor da pena de prestação pecuniária,\nalegando-se violação dos princípios da razoabilidade e\nproporcionalidade.\nIII. Razões de decidir3. O acórdão recorrido considerou as\npeculiaridades do caso e a situação financeira do agravante, fixando\na pena de forma razoável e proporcional.\n4. A alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que\nimpede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.\n5. A possibilidade de parcelamento da pena pecuniária pode ser\navaliada na execução penal, conforme a capacidade financeira do\nagravante.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  1. A fixação da pena de prestação pecuniária\ndeve considerar as circunstâncias do caso e a situação financeira do\nréu. 2. A revisão do valor da pena pecuniária em recurso especial é\ninviável quando demanda reexame de provas.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; CP, art. 45, § 1º;\nSúmula 7/STJ.\nJurisprudência relevante citada:  AgRg no AREsp n. 2.587.479/SP;\nAgRg no REsp n. 1.862.237/PR; AgRg no REsp n. 2.111.585/SP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0470067c8cffe6bd1cc0f84a68f26345a8597ec96f16b7e5601ff22094edfef1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}