{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73207,"origem":"stj","sha256_origem":"035fd277c6dd8ca5d0990a00dadd8878178c3df1659a0fe0fa6f5de391a121a6","registro_original":{"id_fonte":"000886267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101913","numero_registro":"202303572089","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nFRAUDE EM LICITAÇÃO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO\nPREGOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para que o réu seja condenado pelo crime do art. 90 da Lei n.\n8.666/1993, \"é necessário demonstrar o conluio doloso de frustrar ou\nfraudar o caráter competitivo da licitação\" (REsp n. 2.022.490/PB,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n4/10/2022, DJe de 10/10/2022).\n2. O simples fato de o acusado ter atuado como pregoeiro em uma\nlicitação na qual corréus praticaram condutas ilícitas não permite\npresumir que ele teria aderido às condutas dos demais agentes, nem\nfeito parte do conluio. Pretensão de responsabilização objetiva que\nnão encontra amparo na jurisprudência desta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e0720ee0cc34063599784511d1554036e902b994fb2856eaa8c9623e2fe25add","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}