{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7321,"origem":"stj","sha256_origem":"d2018e37484bceaf4fb1fa23a0881697e2c3563c35e0967cf4249db9eb7a96ac","registro_original":{"id_fonte":"000820304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046277","numero_registro":"202104055490","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto a\nquestão referente à preferência do crédito condominial foi\ndevidamente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza\nomissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao\ninteresse da parte, tal como na hipótese dos autos.\n2. No caso, a Corte de origem adotou entendimento consonante com a\njurisprudência do STJ acerca da preferência do crédito condominial,\nnotadamente em razão de sua natureza extraconcursal. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n3. A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo do art. 371 do\nCPC/15 pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITOS PROVENIENTES DE DESPESAS CONDOMINIAIS - NATUREZA\nEXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1693120>>-SP,\n         <<REsp 1580750>>-SP,\n         <<AgInt no TP 1597>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7662b10c1d4853283cef328a54cba16772b20daf0d5e049e9aaa9d7477d08750","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}