{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73210,"origem":"stj","sha256_origem":"31e41cb97b849129fc31b1de91e1c8a7c38e0ebaba1d8f832291d2f366cb1058","registro_original":{"id_fonte":"000886288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911424","numero_registro":"202401612136","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CONSTATAÇÃO. VÍDEO QUE EVIDENCIA\nA AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DOMICILIAR GRAVADO APÓS O INGRESSO DOS\nPOLICIAIS. INSUFICIÊNCIA. TENTATIVA DE LEGITIMAÇÃO DA ENTRADA NÃO\nAUTORIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decisão agravada consignou que, não obstante a autorização para\no ingresso domiciliar tenha sido gravada pelos policiais envolvidos\nna ocorrência, do próprio vídeo se conclui que ela foi colhida\nposteriormente ao ingresso, pois o agravado já estava algemado e\nsentado no sofá da sala, o que invalida a busca domiciliar.\n2. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que\no consentimento de morador ou proprietário para o ingresso em\ndomicílio deve ser prévio e documentalmente demonstrado pelo Estado,\npreferencialmente com registro em vídeo e áudio, de modo que a\nausência desses elementos conduz à anulação da busca domiciliar\nperpetrada contra o agravado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 632502>>-SP, <<RHC 140916>>-MG\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL) (280)\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA)\n   STJ - <<REsp 1871856>>-SE\n(INGRESSO EM DOMICILIO SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c2f597c06b8fd5bbbb91982f3c5522610ea0a42c57c4eac3db7ba54dae691cb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}