{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73214,"origem":"stj","sha256_origem":"45c48dc48a519e8d518ad92eedf9b9673e8d707ff4aea81f90b2e6c75bab3351","registro_original":{"id_fonte":"000886425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860063","numero_registro":"202303662913","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO\nPREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE\nMINAS GERAIS DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão negou vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - No caso, da leitura da motivação da decisão que decretou a\nsegregação cautelar não há mínimos elementos concretos indicativos\nde efetivo e concreto periculum libertatis a justificar in casu de\nmodo formal e devidamente fundamentado sua segregação social\nantecipada pois não indica a gravidade concreta que extrapole as\nelementares do tipo penal infringido e não apresenta evidência de\nefetiva reiteração de condutas delituosas pelo agravado. Ressalte-se\nque o agravado é primário, com bons antecedentes; sem se olvidar\nque a quantidade de entorpecente apreendido- 336,04g de maconha (fl.\n23)- não se revela de grande monta, bem como que se trata de crime\ncometido sem violência, o que demonstra carência de motivação\nconcreta para a prisao preventiva.Com efeito, a prisão não se mostra\nnecessária, em juízo de proporcionalidade, para embasar a\nsegregação cautelar. Em hipóteses como a destes autos, esta Corte\nSuperior tem entendido pela possibilidade de substituição da prisão\npreventiva por medidas diversas do encarceramento.\n Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c687279962877a054de27137f60c3f5da586ad2f3a7bbd552c81e13521eae9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}