# Registro público: TRE-PR — 00007659820126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732227/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732227.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b1af5fc972febf430b117090fb4a6cda40e2db5ea798b5106b1a1d5117193e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-03
- **Último ato com data válida:** 2018-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-03T16:33:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-03T16:33:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-03T16:33:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-03T16:43:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-03T19:03:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-04T15:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-10-09T13:02:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-10-17T13:03:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2012-10-17T13:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-17T15:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-22T16:10:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-14T15:47:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-22T12:24:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-26T15:12:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-10-03T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2012-10-03T16:50:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-03T19:06:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-15T12:58:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-17T13:04:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-17T16:07:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Extinção (TPU 456)
- 2012-10-18T16:01:10.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-10-18T18:29:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T18:29:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-19T18:37:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-22T16:10:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-22T16:39:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-22T16:39:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-12T14:15:22.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2012-11-12T14:15:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-11-29T14:47:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-29T14:47:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-11-29T14:47:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-29T14:47:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-11-29T14:48:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-11-29T14:48:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-29T14:48:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-25T11:19:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-25T11:19:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-07-25T11:19:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732227.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-10-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-10-17 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-10-18 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-11-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-11-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-07-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2012-10-03 no assunto «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Qual é o alcance do registro «Extinção» em 2012-10-18 para o assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Que questão do assunto «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-10-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00005217220126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739246/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00001404920166160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486227/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 186 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00006403320126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734555/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00003227620126210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152427/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 108 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003228220166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151490/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001218920136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213415/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / CORREGEDORIA
- [TRE-MA — 00001279620136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213186/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / CORREGEDORIA