# Registro público: TJMA — 00000183720028100118 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-05-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732250/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732250.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 266274058acf48f9e6fd948b73a80109e9b3bbc2a8426374894c3bf0c1087095 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-05-06 - **Último ato com data válida:** 2022-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-29** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-07-18** — Petição (TPU 85) > **2022-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-31** — Documento (TPU 581) > **2022-05-31** — Documento (TPU 581) > **2022-03-22** — Petição (TPU 85) > **2022-02-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-16** — Documento (TPU 581) > **2022-02-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2022-02-15** — Documento (TPU 581) > **2022-02-15** — Registro Processual (TPU 12296) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2002-05-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2013-11-07T13:01:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2014-06-06T10:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2014-06-06T15:32:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2014-06-06T15:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-02-15T16:47:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-02-15T17:17:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-02-16T12:27:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-02-16T12:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-03-22T21:40:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-05-31T17:28:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-05-31T17:34:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-05-31T17:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-07-18T11:24:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-07-29T09:35:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2014-04-24T13:13:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2014-06-06T13:30:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2014-08-21T09:55:46.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2014-10-17T14:35:03.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-01-21T10:03:06.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-01-21T10:42:57.000Z — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-02-15T17:21:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} - 2022-07-29T09:36:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3670", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-05-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-06-06 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-08-21 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-02-15 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-15 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-02-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2014-08-21 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-29 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:37:44\.863000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020506000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-05\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 266274058acf48f9e6fd948b73a80109e9b3bbc2a8426374894c3bf0c1087095 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00002170720118100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / 11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S - [TRF6 — 00464922620164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690574/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / Gabinete 13 - [TRF1 — 00002451219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / 04ª Juiz de Fora - [TJMA — 00000096119928100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166099/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE - [TJMT — 00003428719998110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR - [TJPB — 00006748820098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / Vara Única de São José de Piranhas - [TRF1 — 00002449120154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / 01ª Sinop - [TRF1 — 00002453020164013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA / 04ª - São Luís ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 266274058acf48f9e6fd948b73a80109e9b3bbc2a8426374894c3bf0c1087095 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)