# Registro público: TRF3 — 00042412919994036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732272/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732272.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35cd2a9a8c0e3332258cab07c2729e17d86cbe17d3405781db577c7d201f4972

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-06-07
- **Último ato com data válida:** 2022-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-18** — Reativação (TPU 849)
> **2022-02-18** — Remessa (TPU 982)
> **2022-02-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-02-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-12-10** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-12-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-12-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-12-10** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-12-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-12-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-18** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-06-10T18:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-06-07T17:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2000-05-08T13:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-12-19T13:23:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-06-10T13:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2017-02-14T18:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-06T10:11:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-06T13:42:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-09-10T15:15:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-13T11:06:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-14T18:24:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-02T12:12:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-20T18:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-07T11:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-18T10:33:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-02-18T10:33:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-04-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-10-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-12T10:32:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-06T12:20:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-12T10:03:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-22T11:19:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-23T13:27:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-05T09:18:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-10T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-28T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-06T15:18:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-07-18T15:26:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2003-07-16T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-04-08T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-11-28T16:44:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-03-06T10:11:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-12T16:53:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-08T16:05:06.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2017-11-06T16:12:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-23T18:20:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-16T15:57:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-17T15:29:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-24T18:02:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732272.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-06-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2003-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2005-11-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-06 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-02-02 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-18 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-11-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-07-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-12-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00037685220134036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00006917620164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425793/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00044744520074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741090/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00001264220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002456620174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Pouso Alegre
- [TRF6 — 00001288520164013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 35cd2a9a8c0e3332258cab07c2729e17d86cbe17d3405781db577c7d201f4972
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)