# Registro público: TJSC — 50136328520208240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f649a449d77acd730e0029ca4398d234d2b2a3aa3d1a035c96e29d602a8f3ca4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-14
- **Último ato com data válida:** 2021-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-19** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-01-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-01-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-01-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-23** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inexigibilidade de Conduta Diversa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-25T17:22:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-19T14:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-11T12:50:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-01-11T10:14:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-10T01:06:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-14T10:25:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-01-25T17:25:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-01-25T10:20:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-19T14:49:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-19T11:35:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-01-19T11:35:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-01-19T11:35:12.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-10-23T12:24:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-10-14T12:21:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11110](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11110)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inexigibilidade de Conduta Diversa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2021-01-19 para o assunto oficial «Inexigibilidade de Conduta Diversa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70010188020197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547131/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11110
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Sec Gab Min William de Oliveira Barros
- [STM — 70010733120197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2543951/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11110
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
- [STM — 70014665320197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2542203/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11110
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo