{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7323,"origem":"stj","sha256_origem":"ec2a97f27abd3c597a748a9ff44bf3529e8db75de7157c3f3601d971b66b90e7","registro_original":{"id_fonte":"000820308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029972","numero_registro":"202103723276","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE  RÉ.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente\n(art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar\nmonocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a\njurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade\nde interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer\nalegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.\n2. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.\nDeve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022\ndo CPC/15.\n3. A Corte estadual decidiu em consonância com a iterativa\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou\nno sentido de que, interposto recurso por advogado sem procuração\nnos autos, na hipótese em que a parte recorrente, instada a\nregularizar o vício de representação processual não a promove no\nprazo que para tanto lhe foi assinado, tal recurso não merece ser\nconhecido. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO - INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO - FALHA NÃO SUPRIDA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1746803>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1372728>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1178380>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1547898>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1329881>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 139174>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cfebaf49672c52b7cb99e5fbb646f1b38fae95f566cf0e1480a4db7df4e1b3da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}