{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73230,"origem":"stj","sha256_origem":"2c62aaa356e2591ec3326afcd0ce65fba09659bc7cc2f70dc06739538082ef6c","registro_original":{"id_fonte":"000886479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847330","numero_registro":"202302928663","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA\nCONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A instância ordinária, após análise de todo o conjunto de provas,\nconcluiu pela caracterização de conduta descrita como tráfico de\ndrogas, ressaltando, além da prova testemunhal, as circunstâncias em\nque se deu o flagrante, a quantidade de droga apreendida e a forma\nem que o entorpecente estava acondicionado.\n2. Diante da conclusão da instância antecedente, a pretensão de\ndesclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06\npara aquele tipificado no art. 28 do referido diploma legal,\ndemandaria amplo revolvimento fático-probatório, que é vedado em\nsede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere,\ne, portanto, inadequado para averiguar as particularidades que\nlastrearam o convencimento do Tribunal de origem.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8528c0e3a91ed5a1b375b329b01fdf6b80d2e473f0ae3fd854f3024570bba54f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}