{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73236,"origem":"stj","sha256_origem":"5ec24316a2af6cf06ef3a68168a9c64b0477adf48577a27b81fd8857820703c0","registro_original":{"id_fonte":"000886541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760385","numero_registro":"202202380949","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.\nDOSIMETRIA DA PENA.\nIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.\nFUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL PELO TRIBUNAL. ACRÉSCIMO DE MOTIVAÇÃO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\nAgravo regimental interposto por Bruno Patric Rodrigues Plácido\ncontra decisão que denegou habeas corpus, em que se pleiteava a\nfixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. O\nregime fechado foi mantido após a revisão criminal, que também\nreduziu a pena do paciente de 8 anos e 10 meses para 5 anos de\nreclusão.\nII. Questão em discussão\nHá duas questões em discussão: (i) verificar se o Tribunal, ao\nacrescentar fundamento relacionado à quantidade de droga apreendida\npara manter o regime fechado, incorreu em reformatio in pejus; e\n(ii) analisar se o regime inicial de cumprimento de pena pode ser\nalterado em razão da redução da pena em revisão criminal.\nIII. Razões de decidir\nO recurso de apelação ou revisão criminal possui efeito devolutivo\namplo, permitindo ao Tribunal analisar com profundidade todos os\naspectos da decisão, inclusive o regime inicial de cumprimento de\npena, desde que não agrave a situação do réu.\nNão há configuração de reformatio in pejus quando o Tribunal mantém\no regime prisional anteriormente fixado, ainda que adicione novos\nfundamentos à sua decisão, desde que não ocorra a elevação da pena\nou a imposição de regime mais gravoso.\nNo caso em exame, o Tribunal de origem manteve o regime fechado,\nacrescentando a quantidade de droga como fundamento adicional, sem,\nno entanto, agravar a situação do paciente, o que está em\nconformidade com a jurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"89bae74c6482c9b42a81f6d0e0e28515972d2b4e571a7690dcf505cba57fb2ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}