{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73237,"origem":"stj","sha256_origem":"784689d8b7ac7c80ac589d51047ba33fca1f71fc1ef258a3101766c9b21c6d33","registro_original":{"id_fonte":"000886542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891305","numero_registro":"202400458201","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. DATA-BASE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E\nSUBJETIVO. ACÓRDÃO IMPUGNADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA\nCORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.\n1. O entendimento a que chegou o Tribunal de origem, ao definir como\ntermo inicial para fins de progressão ao regime aberto o dia em que\nfoi realizado o exame criminológico favorável à promoção ao regime\nintermediário, está em sintonia com a orientação desta Corte, no\nsentido de que o marco inicial para a próxima progressão de regime\nprisional é a data em que foi preenchido o último dos requisitos do\nartigo 112 da Lei de Execução Penal.\n2. A Terceira Seção desta Corte, na sessão do dia 14/08/2024, julgou\no REsp 1.972.187/SP (acórdão ainda pendente de publicação), sob o\nrito dos repetitivos (art. 543-C do CPC), e, com ressalva de meu\nentendimento contrário, assentou, por maioria de votos, a seguinte\ntese: \"A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza\nconstitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão\nde regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos\nobjetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de\n11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente\nfoi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma\ncasuística, fixando-se como termo inicial o momento em que\npreenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o\nsubjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo,\nindependentemente da anterior implementação do requisito objetivo,\nserá aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para\nefeito de nova progressão de regime\"\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5315617856ac0344814ea8d94789023da7f1f0665e30ed131d239e5da2eca147","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}