{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73241,"origem":"stj","sha256_origem":"e9d4b76597c58af6b1a8a91e705b3ba335953dfaf8e9e012b7474c587d82c4bd","registro_original":{"id_fonte":"000886546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"940966","numero_registro":"202403242020","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE\nDROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA\nPARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\nI. CASO EM EXAME Habeas corpus substitutivo impetrado em favor de\nHallan de Sousa Mariano, condenado pelo crime de tráfico de drogas\n(art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 07 anos, 02 meses\ne 12 dias de reclusão, em regime fechado. A defesa alega, em\nsíntese, ausência de provas suficientes para a condenação, diante da\nausência de autoria do delito imputado, uma vez que foram\napreendidos 17 gramas de maconha.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a\ninadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio;\n(ii) a existência de flagrante ilegalidade na condenação, que\njustifique a concessão de ordem de ofício para desclassificação da\nconduta para o art. 28 da Lei de Drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme\nentendimento consolidado pelo STJ e STF, exceto em casos de\nflagrante ilegalidade. No caso concreto, a quantidade ínfima de\ndroga (17 gramas de maconha) e a ausência de elementos indicativos\nde tráfico, como petrechos ou outros indícios de mercancia, aliados\nà declaração do paciente de que é usuário de drogas, configuram\nflagrante ilegalidade na condenação por tráfico. A jurisprudência\nrecente do STF, ao fixar parâmetros para diferenciar usuários de\ntraficantes, também justifica a desclassificação da conduta para o\nart. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. DISPOSITIVO Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem\nde ofício para desclassificar a conduta para aquela prevista no\nartigo 28 da Lei n. 11.343/2006","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a2928a02d9252e9693259799aaabcbaf0f450d057998adcb340dbe8441bbbbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}