{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73242,"origem":"stj","sha256_origem":"88c52e88e839180d39dbbc8fbbfd647f200e4c92c0a1e9bf695cfa6b755c6c82","registro_original":{"id_fonte":"000886598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907149","numero_registro":"202401369898","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DOS\nCÁLCULOS DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.\nNÃO CONFIGURAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON\nREFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO.\nINEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça\nconsolidou-se no sentido de que a retificação de ofício pelo Juiz da\nExecução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos\ninstitutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em\nalteração no título executório a ser cumprido pelo Sentenciado, não\nconfigurando, portanto, em reformatio in pejus.\" (AgRg no HC n.\n738.234/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n23/8/2022, DJe de 31/8/2022).\n2. Os cálculos da execução da pena estão sujeitos a fatos\nposteriores, como unificação de penas, remição, indulto, falta\ngrave, ou retificação dos percentuais para fins de progressão de\nregime - como ocorreu in casu -, dentre outros. Assim, não há falar\nem agravamento da situação ao executado, nem violação do princípio\nnon reformatio in pejus, uma vez que o título executivo judicial se\nmanteve íntegro.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b7d2f7cd90912f746abf10363d886cd267fdef43c75459640985784db7c613f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}