{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73243,"origem":"stj","sha256_origem":"ccd47d4895d7659012cbe408fd2079c2cbe2aff464edbb5b0abf5954e6a2a46c","registro_original":{"id_fonte":"000886653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2406856","numero_registro":"202302375315","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO\nDE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, que afastou\na aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) em caso de\npeculato em continuidade delitiva.\n2. O recorrente foi condenado por peculato por dezesseis vezes, na\nforma continuada, e teve a pena substituída por restritivas de\ndireitos, com concessão de justiça gratuita.\n3. O tribunal de origem entendeu que a continuidade delitiva impede\na aplicação do ANPP, considerando-a como indício de dedicação à\natividade criminosa.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a continuidade delitiva impede a celebração do acordo de não\npersecução penal, conforme o art. 28-A, §2º, II, do CPP.\n5. Outra questão é se o ANPP pode ser aplicado retroativamente em\nprocessos penais em andamento, mesmo após o recebimento da denúncia.\nIII. Razões de decidir6. A continuidade delitiva não está prevista\ncomo impedimento para o ANPP no art. 28-A, §2º, II, do CPP, que\nmenciona apenas condutas habituais, reiteradas ou profissionais.\n7. A inclusão da continuidade delitiva como óbice ao ANPP extrapola\nos limites da norma, violando o princípio da legalidade.\n8. O Supremo Tribunal Federal admite a celebração do ANPP em\nprocessos já em andamento, desde que presentes os requisitos legais\ne antes do trânsito em julgado.\nIV. Dispositivo e tese9. Recurso provido para determinar a remessa\ndos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a\npossibilidade de oferecimento do ANPP.\nTese de julgamento:  \"1. A continuidade delitiva não impede a\ncelebração do acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A,\n§2º, II, do CPP. 2. O ANPP pode ser aplicado retroativamente em\nprocessos penais em andamento, desde que presentes os requisitos\nlegais e antes do trânsito em julgado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A, §2º, II; CP, art.\n71.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 185.913/DF; STJ, EDcl no\nAgRg no AgRg no AREsp 1.635.787/SP; STJ, AgRg no REsp 1.886.717/PR.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00002 INC:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - TRÂNSITO EM\nJULGADO)\n   STF - [[HC 185913]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8fc77d7f860ea7070a265704b57383fa6475634467ee673de604e6ba3394525","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}