{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73244,"origem":"stj","sha256_origem":"a3431325c0666d7c7aa0f9ed23ef2fa776f391f3950bb50a42ae484fb10077d6","registro_original":{"id_fonte":"000886654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2593050","numero_registro":"202400918418","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE NÃO\nCONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.\nMAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA\nCONHER EM PARTE DO RECURO ESPECIA E, NESTA EXTENSÃO, NEGARR-LHE\nPROVIMENTO.\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nde condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), praticado\ncontra uma menor de 12 anos. O agravante, motorista de transporte\nescolar, foi condenado inicialmente a 15 anos de reclusão, reduzida\npara 13 anos e 6 meses em apelação.\n2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se houve\ndeficiência na defesa técnica que justifique a nulidade do processo;\n(ii) verificar se os depoimentos da vítima apresentam\ninconsistências capazes de abalar a condenação; (iii) definir se\nhouve aplicação indevida da agravante de autoridade do art. 226, II,\ndo CP; e (iv) estabelecer se houve bis in idem na dosimetria da\npena.\n3. A fundamentação para o não reconhecimento da ausência de defesa\ntécnica baseou-se na constatação de que a defesa foi efetiva e\neficiente, ainda que ineficaz quanto ao resultado, considerando\nlegítimas as estratégias adotadas, sem omissões prejudiciais. O\nTribunal destacou a coerência dos depoimentos da vítima, confirmados\nem nova ouvida, e a ausência de falhas substanciais que\nconfigurassem nulidade processual. A inversão do julgado exigiria\nreexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ\n4. A vítima confirmou seu depoimento em audiência de justificação\ncriminal, mantendo a coerência com as declarações anteriores. A\nparte recorrente não impugnou adequadamente essa fundamentação, e a\ntentativa de questionar inconsistências foi rejeitada, reforçando a\ncredibilidade da vítima. Aplicam-se as Súmulas 283 e 284/STF.\n5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o\nqual, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não\ndeixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante\ndiferenciado.\n6. O Tribunal concluiu que a ausência de assistente técnico não\ncausou prejuízo ao réu, pois o laudo pericial foi robusto e\ncompatível com abuso sexual. Os depoimentos da vítima, com variações\nnaturais, foram considerados coerentes com as demais provas, e a\nrevisão do julgado demandaria reexame fático, vedado pela Súmula\n7/STJ.\n7. Não há bis in idem entre a majorante do art. 226, II, do Código\nPenal, as circunstâncias e consequências do crime que elevaram a\npena-base. A majorante trata do abuso da autoridade do réu sobre a\nvítima, as circunstâncias referem-se à confiança da mãe e à\nvulnerabilidade da ofendida, e as consequências consideram o impacto\npsicológico duradouro, todos elementos distintos que justificam o\naumento da pena.\n8. A correlação entre o dever de vigilância, a autoridade do\ngarantidor e a aplicação dos arts. 217-A e 226, II, do Código Penal,\nno caso de um motorista de van que comete o crime de estupro de\nvulnerável, impõe maior reprovação, pois o motorista, ao transportar\ncrianças e adolescentes, assume o papel de garantidor de sua\nsegurança e integridade.\n9. O art. 226, II, do Código Penal, que prevê o aumento de pena para\ncrimes sexuais cometidos por quem detém autoridade sobre a vítima,\nabrange o motorista de van escolar, que exerce especial dever de\nvigilância e proteção, sobretudo em relação a menores de idade,\nagravando o desvalor da conduta quando tal relação de confiança é\nrompida.\n10. Tese fixada: O motorista de van escolar, ao cometer o crime de\nestupro de vulnerável contra criança ou adolescente sob sua\nvigilância, está sujeito à causa de aumento de pena prevista no art.\n226, II, do Código Penal, devido à sua posição de autoridade e\ngarantidor da segurança e incolumidade moral das vítimas.\n11. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nesta extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta\nextensão, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00226 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-CE, <>-SP\n(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULAS 283 E 284/STF)\n STJ - <>-PR\n(CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)\n STJ - <>-AM\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CAUSA DE AUMENTO DA PENA - AUTORIDADE SOBRE\nA VÍTIMA)\n STJ - <>-GO, <>-RJ\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CAUSA DE AUMENTO - MOTORISTA DE VAN ESCOLAR\n- POSIÇÃO DE GARANTE CONTRATUAL)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d2e54d960330ceacb59b665ece02d909cd2fd688e19e3f71de4437ac8f943be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}