{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73249,"origem":"stj","sha256_origem":"e9c5930da5ec038a86fc4ef5ad5bf1d5d9686cb778b57eecc8d5d36a32de5194","registro_original":{"id_fonte":"000886659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154583","numero_registro":"202402394768","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 593/STJ. PRETENDIDA DISTINÇÃO.\nIMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 593/STJ, \"o crime de estupro de vulnerável\nse configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com\nmenor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da\nvítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou\nexistência de relacionamento amoroso com o agente\".\n2. A distinção apontada pela defesa não existe no caso dos autos\nporque, nos processos em que este colegiado procedeu ao\ndistinguishing quanto à situação da Súmula 593/STJ, o fez impelido\npela preocupação de preservar unidades familiares já constituídas,\npensando sobretudo no melhor interesse da vítima e dos filhos do\ncasal. Tal situação inexiste no caso concreto.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd3aeddab9cd54f4e7e13bfc61025e8857b020ddfbb3b33d617aad59ec3b8d08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}