{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7325,"origem":"stj","sha256_origem":"94f2ec09c6d69e5147c2168a7afa84c025476c6c1b068aa3a3b38425e67ae6df","registro_original":{"id_fonte":"000820316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998496","numero_registro":"202103195680","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.\nDeve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022\ndo CPC/15.\n2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as\nconclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência\nda Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é\npossível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de\ninterposição do recurso incabível em liquidação de sentença em\nvirtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro\ngrosseiro. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - FALTA DE DÚVIDA OBJETIVA\n- ERRO GROSSEIRO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1611874>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1684653>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1901120>>-MA,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1537963>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7c2496ca44429848cfb78fd6e03053f381e437438c2f367093cf756bb0741731","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}