{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73250,"origem":"stj","sha256_origem":"0e8bb0152f7ec635b2a1364d418a514483f1102cb82449d4ae7fdde418cb0ba8","registro_original":{"id_fonte":"000886660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2676811","numero_registro":"202402307185","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO.\nPOSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO.  REINCIDÊNCIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a\ncondenação por posse ilegal de munição de uso restrito.\n2. O agravante foi preso na posse de munições de calibres 9mm e .40,\ndurante operação policial que investigava comércio ilegal de armas\ne entorpecentes.\n3. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial,\nconsiderando a jurisprudência que não aplica o princípio da\ninsignificância em contexto de reincidência e periculosidade social.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse é aplicável o princípio da insignificância à posse de munições de\nuso restrito, considerando a reincidência e o contexto de\napreensão.\nIII. Razões de decidir5. A jurisprudência do STJ considera os crimes\nde posse de munição como de perigo abstrato, não exigindo\nlesividade concreta para a tipificação.\n6. A aplicação do princípio da insignificância é inviável em casos\nde reincidência e quando a apreensão ocorre em contexto de atividade\ncriminosa, como tráfico de armas e drogas.\n7. A reincidência do agravante e o contexto de apreensão das\nmunições evidenciam a periculosidade social da conduta, afastando a\natipicidade material.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância não se\naplica à posse de munição de uso restrito em contexto de\nreincidência e atividade criminosa.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 10.826/2003, arts. 12, 14 e\n16.\nJurisprudência relevante citada:  STF, RHC 143.449/MS, Rel. Min.\nRicardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; STJ, AgRg no HC\n434.453/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/5/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ce4cbe1b741a685791fd780c9363ead028a45c1be5d75c4c9fdce4e8b9158c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}