# Registro público: TJSE — 00105997420178250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732516/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732516.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6af851f1180b95f88287807b1520b7c7c76144e38571aed98c8415c7f5b8bfc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-09
- **Último ato com data válida:** 2018-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Resistência mediante ameaça ou violência | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-14T10:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-16T09:47:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2017-11-10T12:02:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-10T12:13:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-26T12:14:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-09-26T11:38:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2017-08-22T13:01:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-08-16T12:34:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-06-09T10:41:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-07-20T08:51:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-11T12:03:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-08T02:18:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-07T13:09:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-07T13:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-07T12:18:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-17T10:44:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-17T10:36:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-17T10:30:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-17T07:49:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-24T00:48:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-13T13:12:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-02T00:49:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-19T10:50:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-24T10:28:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-23T01:32:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-17T12:55:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-10T10:45:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-10T10:42:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-18T10:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-18T10:32:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-16T09:45:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-13T12:27:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-21T00:44:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-10T12:54:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-10T01:48:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-27T07:44:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-21T08:41:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-21T08:32:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-19T00:47:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-12T11:18:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732516.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11287)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6af851f1180b95f88287807b1520b7c7c76144e38571aed98c8415c7f5b8bfc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência mediante ameaça ou violência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-09 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-16 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-22 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-26 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-26 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-16 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-10 trata do assunto oficial «Resistência mediante ameaça ou violência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-07 trata do assunto oficial «Resistência mediante ameaça ou violência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T19:33:35\.250000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170609120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d6af851f1180b95f88287807b1520b7c7c76144e38571aed98c8415c7f5b8bfc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001519120238120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712918/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11287, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Vara
- [TJRO — 70019055720228220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5656601/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00223024320208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5643548/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Auditoria Militar
- [TJPR — 00000148420248160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894175/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJPI — 00001086620198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377322/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJDFT — 00063612320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215044/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJRJ — 03526947420148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173743/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 02901184020178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103316/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00105997420178250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Resistência mediante ameaça ou violência | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6af851f1180b95f88287807b1520b7c7c76144e38571aed98c8415c7f5b8bfc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d6af851f1180b95f88287807b1520b7c7c76144e38571aed98c8415c7f5b8bfc
- **SHA-256 do comentário:** 36310434160790e0e9f6ddc04b47d5dc0438e2aaf205cc701f25e46f9f281aed