{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73255,"origem":"stj","sha256_origem":"ad693aec0e6246bdaa5165b32b9d6f0c55cba1c40827f3a6d7887c76b76e1b4b","registro_original":{"id_fonte":"000886707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2591554","numero_registro":"202400907598","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nQUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME\nPERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PENA-BASE.\nEXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL NEGATIVA. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA BASE.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1/8 (UM OITAVO) DA DIFERENÇA ENTRE A\nPENA MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA. PROPORCIONALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - As instâncias ordinárias concluíram que a qualificadora do\nrompimento de obstáculo restou comprovada pela própria confissão do\nacusado e pelo depoimento das testemunhas, o que está de acordo com\na jurisprudência pátria. Precedentes.\nII - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é\nno sentido de que o cometimento de novo delito, enquanto o paciente\ncumpria pena de crime anterior, é fundamento idôneo para justificar\nvaloração negativa da circunstância judicial.\nIII- Convém destacar que não há direito subjetivo a frações\nespecíficas para os fins de cálculo da pena-base, bastando que o\njulgador observe a proporcionalidade e fundamente a pena aplicada.\nIV - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a revisão da\ndosimetria da pena, no âmbito de recurso especial, é medida\nexcepcional que só se justifica em caso de flagrante ilegalidade ou\nteratologia, o que não ocorre no presente caso. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8007eb64f5da8887220ebe75f7d108653ed6eae63dc5a658cf8a60153a738817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}