{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73256,"origem":"stj","sha256_origem":"39ca527e74bbb5cd602ec8fcf6d4c7fde1b2605b888030a5e04f4a5d73a4f3f3","registro_original":{"id_fonte":"000886716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521377","numero_registro":"202304129650","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da\natenuante da confissão espontânea em patamar inferior ao usual,\ndevido à confissão parcial e qualificada.\n2. O agravante foi condenado por lesão corporal no âmbito da Lei\nMaria da Penha, com pena fixada em regime inicial semiaberto. A\ndefesa alegou violação ao art. 65, III, \"d\", do Código Penal,\npleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea no\npatamar máximo.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a atenuante da confissão espontânea, quando parcial e\nqualificada, pode ser aplicada em patamar inferior a 1/6, conforme\nprecedentes do STJ.\nIII. Razões de decidir4. A decisão agravada concluiu que a aplicação\nda atenuante em 1/12 é adequada, considerando a confissão parcial e\nqualificada, em que o agravante admitiu parte da conduta e alegou\nlegítima defesa.\n5. A jurisprudência do STJ permite a aplicação da atenuante em\npatamar inferior a 1/6 em casos de confissão parcial ou qualificada,\nrespeitando os princípios da individualização da pena e da\nproporcionalidade.\n6. A argumentação da defesa, baseada na preponderância da atenuante\nda confissão espontânea, não afasta a fundamentação da decisão\nmonocrática.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A atenuante da confissão espontânea pode\nser aplicada em patamar inferior a 1/6 quando se tratar de confissão\nparcial ou qualificada. 2. A aplicação da atenuante deve respeitar\nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 65, III, \"d\"; CP, art.\n67; CPP, art. 315, §2º, VI.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 937.025/SP, de\nminha relatoria, Quinta Turma, j. 10.09.2024; STJ, AgRg no HC\n882.377/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j.\n17.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eba49f75f52f81726c9851eaf2463623363c61ecbe817da49ecd3f76fe48499a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}