{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7326,"origem":"stj","sha256_origem":"12a07aca7e2b358194ddc0dc9c789113534c851eeea29de7cbfef8c9a403d681","registro_original":{"id_fonte":"000820317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054163","numero_registro":"202200110297","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-23","data_publicacao":"2022-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211 DO STJ.\n1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses\nde omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no\nart. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede\nde embargos de declaração.\n2. A ilegitimidade da mandatária da sociedade importadora para\npagamento dos valores decorrentes da demurrage não foi objeto de\ndebate no acórdão impugnado, porquanto não foi alegada nas razões de\napelação. Dessarte, é inequívoca a falta de prequestionamento,\nimpedindo seu conhecimento no recurso especial.\n3. Em que pese a possibilidade da denunciação de terceiro à lide, na\nespécie, já tendo sido sentenciado o feito, decisão esta mantida em\ngrau recursal, o reconhecimento da denunciação afrontaria a sua\nprópria razão de ser, ou seja, a economia e a celeridade\nprocessuais, trazendo retrocesso à demanda principal. Pretensão\nregressiva a ser formulada em ação autônoma. Precedente.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1848e78969050b77cd765c564e444a0271b7b74fca15b66d766e9b6593d82d3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}