{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73260,"origem":"stj","sha256_origem":"f40d68366b59d027ba27c910bf5c03d70580e406810e18ba3f3998eaa5058824","registro_original":{"id_fonte":"000886722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013442","numero_registro":"202202139486","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS. BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do\nagravante por corrupção passiva, com base no art. 317, §1°, do\nCódigo Penal.\n2. O agravante alega bis in idem na fundamentação da negativação da\nculpabilidade e das circunstâncias do crime, argumentando que ambas\nforam desvaloradas com base na condição de magistrado.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve bis in idem na negativação das circunstâncias judiciais do\nart. 59 do Código Penal, ao se considerar a condição de magistrado\ndo agravante.\nIII. Razões de decidir4. A condição de magistrado foi utilizada para\nvalorar negativamente a culpabilidade, em razão da maior\nintensidade do dolo na conduta, sendo fundamento idôneo para a\nexasperação da pena-base.\n5. As circunstâncias do crime foram valoradas pela maior\nreprovabilidade da conduta, já que a decisão judicial motivada por\nvantagens financeiras compromete a credibilidade do Poder\nJudiciário.\n6. Não há bis in idem, pois as circunstâncias judiciais foram\nbaseadas em situações fáticas distintas e idôneas ao incremento da\npena-base.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A negativação das circunstâncias judiciais do\nart. 59 do Código Penal, com base na condição de magistrado, não\nconfigura bis in idem quando fundamentada em situações fáticas\ndistintas e idôneas.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59; Código\nPenal, art. 317, §1°.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 684.825/PB, Rel. Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 05.04.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75959549348f6280a7a089a3c48f3cc1019a577c03b303cefd027f33a70c6269","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}