{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73262,"origem":"stj","sha256_origem":"060cc933da79fc704323983b5fe65103098b38125bd01e6ff8e37e955e9014ef","registro_original":{"id_fonte":"000886724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086182","numero_registro":"202302503500","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  INDULTO\nNATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.\nVEDAÇÃO DO ART. 8º, INCISO I, DO DECRETO. RECONVERSÃO PARA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N.\n568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI- O Decreto n. 11.302/2022 não autoriza a concessão do indulto aos\napenados cuja pena restritiva de direitos tenha sido reconvertida,\nem caráter provisório ou permanente, para a sanção corporal\noriginalmente imposta, como no caso em tela, razão por que o\nrecorrente não se enquadra nos requisitos objetivos estabelecidos\npelo decreto supra narrado.\nII - A reconversão da pena restritiva de direito em privativa de\nliberdade não mitiga a vedação do art. 8º, inciso I, do decreto.\nIsso porque \"não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições\nnão previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos,\nsob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da\nRepública no art. 84, XII, da Constituição Federal\" (AgRg no HC n.\n389.601/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de\n25/9/2018).\nIII - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o cabimento\ndo indulto é aferido com base na pena originalmente imposta e, não,\nnaquela porventura modificada em sede de execução por desídia do\nréu. Precedentes.\nIV- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos\ncapazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela\nqual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e\njurídicos fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8519cc0952cf9f3cafacc60bcc199d2569e1e9fe639e387d91c2541718053365","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}