{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73266,"origem":"stj","sha256_origem":"03760f52106b701fcd8de53569e9e569329dbf90478f3ea3b241e746cd2e67d2","registro_original":{"id_fonte":"000886858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2434231","numero_registro":"202302940079","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N.  7 DO STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por tráfico\nde drogas. O Tribunal de origem considerou suficientes os elementos\nprobatórios, incluindo a quantidade e natureza da droga apreendida e\nos depoimentos policiais, para a condenação do agravante pelo crime\nde tráfico de drogas, rejeitando a alegação de que a substância\napreendida destinava-se ao consumo pessoal.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na\npossibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para\nporte para consumo pessoal.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência reconhece a validade dos\ndepoimentos policiais, desde que ausentes indícios de motivação\npessoal para incriminação injustificada.\n4. A desclassificação do delito de tráfico para porte para consumo\npessoal demandaria reanálise de provas, o que é vedado em recurso\nespecial, conforme Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Impossibilidade de desclassificação do crime\nde tráfico de drogas para a conduta de posse de entorpecente para\nconsumo pessoal. 2. Reanálise de provas é vedada em recurso\nespecial, conforme Súmula n. 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/06, art. 28, § 2º;\nCPC, art. 932, III; CPP, art. 3º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 737.535/RJ,\nMin. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ,\nAgRg no AREsp n. 2.441.372/TO, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 14/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0234fa8b18e752b202c4347df1b6bb7c06b4e9c8dd7e78d43f2a078dbfd900ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}