# Registro público: TJAC — 00031979220198010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a5e98a3a30dfb10dfda3ad26aec58b6c734f0a8b28da5694f62a01128879d7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-03
- **Último ato com data válida:** 2019-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-11** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-05-15** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2019-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licença-Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-03T12:47:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2019-05-15T10:43:33.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2019-05-08T08:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-17T09:22:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-16T13:36:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-06-11T15:19:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-11T15:20:23.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10261](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10261)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licença-Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-03 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-15 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02038549020248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226485/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10261
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 01003446520174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121321/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004317820218272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70062749720188220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRT3 — 00001623220145030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000300820228173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048682/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJRO — 70012923620198220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988478/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRT3 — 00001618320145030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE