{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73268,"origem":"stj","sha256_origem":"d0fdacaf59c1a0c60e6a6fb4cf9ef696a5868b673e871e6217238f0f195c9cab","registro_original":{"id_fonte":"000886895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871416","numero_registro":"202304242920","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE\nINDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO DE\nMÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto por Alexandre Rudolf Rocha contra\ndecisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ,\nque indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado. O agravante\nbusca a reconsideração da decisão que manteve sua custódia cautelar,\nalegando equívoco na decisão de origem que afastou o benefício\nprevisto no art. 59 da Lei de Drogas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão central consiste em verificar se, diante do julgamento\nde mérito do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o\nagravo regimental perdeu o objeto.\nIII. Razões de decidir\n3. A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus pelo\nTribunal de origem, no qual não foi conhecido o pedido da defesa,\nenseja a perda do objeto da presente impetração, visto que o ato\napontado como coator foi substituído.\n4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o julgamento de\nmérito da impetração originária torna prejudicado o exame do habeas\ncorpus e de seus recursos subsequentes, uma vez que não há mais ato\ncoator a ser analisado.\n5. Ademais, o habeas corpus impetrado no STJ buscava reformar\nindeferimento liminar em instância inferior, situação que atrai a\naplicação da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que\nnão se verifica no caso concreto.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"19534ba65835e4d5cd15b1c7965f4a0116eebf179d2990f834aa83ad5072c7d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}