# Registro público: STJ — 00000385220188160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f57e4a6604d0d1840d84b8845a0c4ec4c5cf5ac0b04ba4b7de8425dc3dbbc3a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-26
- **Último ato com data válida:** 2024-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-22** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-02-21** — Mandado (TPU 106)
> **2024-02-20** — Mandado (TPU 106)
> **2024-02-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Fato Gerador/Incidência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-04T08:45:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-04T08:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-22T15:18:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-02-03T14:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-03T15:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-07T19:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-27T14:02:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-05-22T17:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-05-22T18:45:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-16T09:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-02-16T09:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-02-20T22:19:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-02-21T07:23:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-03-14T19:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-22T14:07:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-01-26T16:17:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-11T06:30:04.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-11-14T05:21:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-23T05:14:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-28T22:20:09.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2023-03-02T05:35:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-28T05:28:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-31T16:35:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-15T16:58:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-16T05:23:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-14T05:46:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-21T18:03:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-22T14:15:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-11T06:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-11T19:12:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-22T15:11:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-11-22T15:31:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-22T18:59:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-28T22:20:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-01T19:06:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-07T19:50:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-27T13:56:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-27T14:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-27T18:52:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-22T17:12:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732685.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)
- [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-22 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-05-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-02-28 relativo a «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-21 no assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004006320064058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839460/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00000980820144036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490062/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 42090226720138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450221/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003642420124036113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448432/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMG — 17115893020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3714858/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 17066420220128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699430/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJGO — 00195694820028090112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TRF3 — 00002815720174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991204/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nenhum tributo nasce sozinho: ele depende de um evento concreto — vender, prestar serviço, ser proprietário — descrito antecipadamente em lei. Esse evento é o que a legislação chama de fato gerador, e sem ele não existe obrigação de pagar nada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** fato, gerador
- **SHA-256 do HTML autoral:** f13770d31b6b8736bca78d8f962cae1e59624ae28a6c9bf9e3e9e63cc76e70f0
- **SHA-256 do registro documental:** f57e4a6604d0d1840d84b8845a0c4ec4c5cf5ac0b04ba4b7de8425dc3dbbc3a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffato-gerador%2F)