{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73272,"origem":"stj","sha256_origem":"2c6ca8afe0dedc15d207a36af125710e26aabd4adc4167b8d6574bae4905a8eb","registro_original":{"id_fonte":"000886899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915348","numero_registro":"202401828766","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO.\nRECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pela defesa de Jackson Luz do\nNascimento contra decisão monocrática que não conheceu do habeas\ncorpus. O agravante alega que o reconhecimento da atenuante da\nconfissão espontânea seria aplicável no caso de confissão parcial e\nrequer a compensação dessa atenuante com a agravante da\nreincidência. Solicita a reconsideração da decisão ou o provimento\ndo recurso para que seja reconhecida a atenuante da confissão\nespontânea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante faz jus\nao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com\ncompensação da agravante da reincidência, mesmo que a confissão seja\nparcial e não tenha abrangido os atos nucleares dos crimes pelos\nquais foi condenado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido\nna decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus\npróprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça).\n4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na\ninicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser\nconhecido.\n5. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação da atenuante da\nconfissão espontânea, ainda que parcial, qualificada ou retratada,\ndesde que haja efetiva confissão de fatos imputáveis ao réu,\nconforme estabelecido no REsp 1.972.098/SC.\n6. No caso concreto, o recorrente, ao ser interrogado, não\nreconheceu a prática de qualquer ato nuclear dos crimes pelos quais\nfoi condenado, admitindo apenas fatos secundários e impuníveis, o\nque afasta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.\n7. A jurisprudência do STJ é clara ao não conceder a atenuante\nquando a confissão do réu se limita a negar os atos principais ou\nreconhecer apenas fatos acidentais, sem admitir a autoria do crime.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"40504534887b954a2ab46a01d93d39c0caab15d7b4c6445600e55dd4170951bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}