{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73273,"origem":"stj","sha256_origem":"7eba2155bc7dc7dd03873939cc61a03bade54128d16eff032ea18fd20035a9c3","registro_original":{"id_fonte":"000886900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"867752","numero_registro":"202304063604","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA\nPELO ESTUDO. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÕES QUE NÃO POSSUEM CONVÊNIO OU\nAUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER CURSO À DISTÂNCIA NO SISTEMA PRISIONAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\nCuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que\ndenegou a ordem de habeas corpus.\nII. Questão em discussão\nCinge-se a controvérsia em verificar o curso realizado pelo\nsentenciado em cumprimento de pena, promovido por instituição que\nnão possua convênio ou autorização junto ao sistema prisional, é\nválido para fins de remição de pena.\nIII. Razões de decidir\n1. Consoante entendimento pacificado, \"a remição de pena pelo estudo\nsomente é possível quando o curso for oferecido por instituição\ndevidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para esse\nfim\" (HC 724.388/SP, relatora a Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 24/05/2022, DJe de 31/05/2022).\n2. Na espécie, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, as\ninstituições que ministraram os cursos não possuem convênio com o\nPoder Público ou autorização para promover curso à distância no\nsistema prisional, o que inviabiliza o deferimento da remição de\npena.\nIV. Dispositivo\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69ffe30ac68a2cb75a1247924a88d438b4da016a7c9081b16e1c373b05249b3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}