# Registro público: TJSE — 00002734820178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732730/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732730.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1c56e795e9ae05a8f0d1344d2c18752fb497997a990efa5ebad71ef6ddf8635

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-18
- **Último ato com data válida:** 2018-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-17** — Transação Penal (TPU 884)
> **2018-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-10** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2018-07-31** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2018-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-31T12:45:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2018-06-25T10:46:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-21T14:04:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-21T10:43:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-10-17T14:38:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-09-22T10:54:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-09-08T10:04:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-03-08T04:07:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-06T10:56:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-08-20T10:35:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-10T10:53:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-05T01:19:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-25T10:46:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-21T14:08:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-21T14:08:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-21T14:07:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-16T08:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-11T10:06:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-24T16:40:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-24T08:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-26T12:32:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-12T12:00:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-08T10:01:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-06T11:01:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-20T10:35:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-17T15:57:59.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2018-08-17T13:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-10T17:27:47.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2018-08-10T13:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-12T12:40:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-21T14:13:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-07T08:03:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-06T12:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-11T10:03:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-24T08:34:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-09T11:47:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-23T21:14:53.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2017-10-18T11:29:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-10T11:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-27T08:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732730.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1c56e795e9ae05a8f0d1344d2c18752fb497997a990efa5ebad71ef6ddf8635.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-03-06 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-08 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-08 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-22 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-17 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-05-21 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-21 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-07-31 — Homologação de Transação; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-10 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-08-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-08-17 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-10-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-07-31 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2018-08-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T21:15:52\.838000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170118120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1c56e795e9ae05a8f0d1344d2c18752fb497997a990efa5ebad71ef6ddf8635

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00034545720178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / MARUIM
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSE — 00012068420188250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733350/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00157776020108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00011416220198260366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONGAGUA
- [TJSP — 15031115520208260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJDFT — 00028500820178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797804/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002734820178250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1c56e795e9ae05a8f0d1344d2c18752fb497997a990efa5ebad71ef6ddf8635.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d1c56e795e9ae05a8f0d1344d2c18752fb497997a990efa5ebad71ef6ddf8635
- **SHA-256 do comentário:** 84a62156b723085f79f9436617da0842a08a81622fecb561087f6b5ca006110f