# Registro público: TSE — 00000010420196190059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732731/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732731.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9992f3943a92ee4140eb03ce43cbca2b413e643c1d0542c7204709de53e5e2ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-24
- **Último ato com data válida:** 2023-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-31** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Corrupção ou Fraude | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-24T13:26:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-24T14:29:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-02T14:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-19T15:25:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-27T16:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-05T13:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-08T16:59:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-06-17T16:28:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-03T17:24:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-10T18:14:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-02T17:06:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-06T16:27:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-26T16:41:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-19T11:34:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-19T11:34:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-24T13:13:26.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
- 2019-09-24T14:27:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-24T14:29:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-24T14:29:43.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-09-25T14:15:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-25T15:03:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-25T15:10:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-29T18:51:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2019-12-02T14:41:06.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-12-02T16:16:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-13T14:51:08.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-02-13T16:29:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-17T12:28:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-19T15:32:08.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-02-19T15:32:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-20T17:32:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-21T16:12:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-21T16:21:18.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-02-27T09:57:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-27T16:42:03.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-02-27T19:02:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-29T17:22:26.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-04-29T17:22:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-29T18:01:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732731.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9992f3943a92ee4140eb03ce43cbca2b413e643c1d0542c7204709de53e5e2ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção ou Fraude — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-24 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-08 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-08-31 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2023-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-02 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:22\.756433506Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-09\-19T19:03:23\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9992f3943a92ee4140eb03ce43cbca2b413e643c1d0542c7204709de53e5e2ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006253220206050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416716/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06016528220206040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296025/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-CE — 06000424520216060080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838124/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11638, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TSE — 06006193920206260197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416231/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-CE — 06000014520256060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738340/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11638, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- [TRE-SP — 00000024020176260034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375177/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / CREGAB
- [TRE-SP — 00000025020176260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200314/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GAB03
- [TRE-AM — 06001723320206040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298380/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000010420196190059 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Vereador | Corrupção ou Fraude | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9992f3943a92ee4140eb03ce43cbca2b413e643c1d0542c7204709de53e5e2ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9992f3943a92ee4140eb03ce43cbca2b413e643c1d0542c7204709de53e5e2ff
- **SHA-256 do comentário:** d051482856c0ac19e662ed58180a316739fe9f2a17cd83c7742954aa3df628cd