{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73276,"origem":"stj","sha256_origem":"31af7b2f52bd9e20288df916c6e3cb96e300ba202e67b1c0b92f343d4c8fc560","registro_original":{"id_fonte":"000886903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"926159","numero_registro":"202402390716","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nHOMICÍDIO. INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, relacionado a ato infracional análogo à tentativa\nde homicídio, questionando a medida socioeducativa de internação\nimposta.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio e na proporcionalidade\nda medida socioeducativa de internação imposta ao menor infrator.\nIII. Razões de decidir\n3. A Terceira Seção desta Corte não admite habeas corpus em\nsubstituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A medida socioeducativa de internação foi adequadamente motivada\ncom base nas peculiaridades do caso concreto, não havendo\nconstrangimento ilegal.\nIV. RECURSO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba86ded1f299879b5091a5ba7c18f52b16f4c9c63b042b29424a062ad6dca917","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}