{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73278,"origem":"stj","sha256_origem":"e900a73bee7589102593cdd26ff5ebfb6debe66f6dd69cebacf8af3e2f51e209","registro_original":{"id_fonte":"000886905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838038","numero_registro":"202302423356","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE\nREINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU\nGRAVE AMEAÇA. CORRETA A EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 20% (VINTE POR\nCENTO) DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto por Júlio Cesar Ferreira contra\ndecisão que denegou ordem de habeas corpus. O agravante alega que a\nprogressão de regime deve ser analisada separadamente para cada\ncrime, e não de forma global, e que a decisão viola o princípio da\nisonomia ao aplicar o mesmo percentual de progressão para todas as\ncondenações. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do\nrecurso para que o habeas corpus seja apreciado pelo órgão\ncolegiado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de\nregime deve ser calculada de forma global para todas as condenações\nde um apenado reincidente ou se deve ser feita separadamente para\ncada crime.\nIII. Razões de decidir\n3. A reincidência é uma circunstância de caráter pessoal que se\nestende a todas as condenações somadas, influenciando o requisito\nobjetivo dos benefícios da execução penal.\n4. O Tribunal de origem corretamente aplicou o percentual de 20% de\ncumprimento da pena para progressão de regime, conforme o art. 112,\ninciso II, da Lei de Execução Penal, para apenados reincidentes em\ncrimes sem violência ou grave ameaça.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em\nreconhecer que a reincidência afeta a totalidade das penas somadas\npara cálculo dos benefícios.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c175e3ffcf8d6845f8da74434a1b515a32940fc31b694496ceb66f828aec148","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}