# Registro público: TRF5 — 00000930920234059820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732807/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732807.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58a1b93a8c2074cb4cdd69ebafd53932ad0af38891e1d3b353cc190a6c0245c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-10
- **Último ato com data válida:** 2023-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-06** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-10T17:43:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-11T10:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-29T09:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-05-29T09:11:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-05-29T09:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-01T08:58:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2023-06-01T08:59:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2023-06-08T18:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2023-06-23T00:03:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-04T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T00:02:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-06T12:58:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-08-15T13:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-15T13:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-15T13:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-15T14:29:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-09-06T11:21:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-09-06T16:55:41.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-09-11T07:40:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-09-11T07:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-18T14:34:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-10-03T00:13:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-10T00:10:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-14T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-14T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-16T10:20:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-16T10:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-16T13:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-05-19T16:44:35.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2023-05-19T16:44:35.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2023-08-15T13:20:25.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-09-06T11:21:40.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-10-16T10:20:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12503](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12503)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58a1b93a8c2074cb4cdd69ebafd53932ad0af38891e1d3b353cc190a6c0245c2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-01 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-01 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-08 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-15 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-09-11 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-18 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-08-15 trata do assunto oficial «Urgência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-16 trata do assunto oficial «Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:43\.299000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230502094701
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 58a1b93a8c2074cb4cdd69ebafd53932ad0af38891e1d3b353cc190a6c0245c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000105620244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597545/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00036084320244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438133/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 60001162120254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3757730/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. 32 - DES. FEDERAL DOLZANY DA COSTA
- [TRF5 — 00000686420214059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482740/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPR — 00379947020258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173185/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- [TJSP — 00039372020208260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088072/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12503
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / FAZENDA PUBLICA DE JACAREI
- [TRF1 — 00002973620154014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6082758/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12503
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 01ª - Porto Velho
- [TJGO — 00240572820168090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076238/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12503
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a24c78af34afc63c802845f3f9d6f6bd43be53f18f71f428e670df205016590
- **SHA-256 do registro documental:** 58a1b93a8c2074cb4cdd69ebafd53932ad0af38891e1d3b353cc190a6c0245c2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000930920234059820 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58a1b93a8c2074cb4cdd69ebafd53932ad0af38891e1d3b353cc190a6c0245c2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 58a1b93a8c2074cb4cdd69ebafd53932ad0af38891e1d3b353cc190a6c0245c2
- **SHA-256 do comentário:** 76612b4be759b366b8314e0ef2c7c1c21aa0efa33bb1882b0c2de97bd226d8ea