{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73281,"origem":"stj","sha256_origem":"2231c9f184ad86794889adeb7b7948c1993bd9af9b90e828b5ed4c737a9d7cde","registro_original":{"id_fonte":"000886908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902006","numero_registro":"202401098200","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nDENEGADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À\nADOLESCENTE, VÍTIMA DE 13 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE\nIMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna\ndecisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus,\nanteriormente impetrado e que buscava combater decisão monocrática\nde desembargador que, no Tribunal de origem, não conheceu do writ.\nII. Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em habeas\ncorpus atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser\nconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.\nIII. Razões de decidir:\n1. A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n2. É pacificado o entendimento de que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nrecorrida pelos próprios fundamentos. No caso em apreço, não foram\napresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a\ndecisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.\n3.O recurso interposto mostrou-se incapaz de superar o requisito de\nadmissibilidade previsto no referido comando sumular.\n4. Outrossim, não compete a esta Corte a análise de questão que não\nfoi enfrentada pelo Tribunal de origem e contra decisão lá proferida\nde forma monocrática.\nIV. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dcdd30baf1a4bc4dd4215a3c714286f204dbea5786992f9d248aa06695383972","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}