# Registro público: TJPE — 00000041620068171380 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-12-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732817/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732817.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9670edeae4f83927fef843333accea3401fd9f38378d4e78ec01dbefdc1bc6f6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-04 - **Último ato com data válida:** 2022-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-10** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-14** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-03-19** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-03-13** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-12** — Prescrição (TPU 11878) > **2020-03-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-04** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-12-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-01-12** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-12-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2007-08-17T12:10:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-08-30T09:35:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2007-11-08T08:56:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2007-11-08T09:16:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2007-11-09T13:47:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2007-11-23T11:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-11-23T11:30:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-11-23T11:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 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2015-12-02T15:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-12T12:50:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-12T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-04T15:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-03-13T13:03:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJGO", "valor": 283}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]} - 2008-01-04T08:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-23T12:52:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-04T14:28:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-13T11:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-12-20T13:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-18T19:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-12T08:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-04T14:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-12T12:01:00.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2020-03-13T10:53:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-13T11:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-19T10:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-29T11:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-12-14T11:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-08-10T14:47:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-12-04 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-08-30 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2007-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2007-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2007-11-09 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2007-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2007-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2007-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2008-01-04 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2008-02-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2008-04-10 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2009-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-03-13 — Mudança de Classe Processual; TJGO; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2007-08-30 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2007-11-09 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2008-01-04 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:45:07\.817059112Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-12\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9670edeae4f83927fef843333accea3401fd9f38378d4e78ec01dbefdc1bc6f6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000177420188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES - [TJAP — 00037948320198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428457/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI - [TJAM — 00000091920138042200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA / VARA DA COMARCA DE ANAMÃ - [TJMS — 00002454120198120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA / Vara Única - [TJMA — 00002359020208100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428250/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA - [TJPI — 00002095820158180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428063/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA / 1ª VARA DE ALTOS - [TJDFT — 00293866820128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00292668820138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** 9670edeae4f83927fef843333accea3401fd9f38378d4e78ec01dbefdc1bc6f6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)