{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73283,"origem":"stj","sha256_origem":"6e27dadf943bb36ec0cc8c96e4af47cfc45861cb712c19c91744e271ddc15252","registro_original":{"id_fonte":"000886910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903489","numero_registro":"202401150606","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.\nPRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. FALTA COLETIVA\nAFASTADA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\nCuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que de\nnão conheceu do habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas\npelas instâncias ordinárias que reconheceram a prática de falta\ngrave pelo sentenciado.\nII. Questão em discussão\nCinge-se a controvérsia em verificar se houve a ocorrência da\nprescrição para anotação da falta, bem como se houve sanção\ncoletiva.\nIII. Razões de decidir\n1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, na apuração\nde falta disciplinar de natureza grave, em razão da ausência de\nnorma específica, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto\nno art. 109, VI, do Código Penal, ou seja, 3 anos.\n2. Orienta a jurisprudência deste Tribunal que a identificação\nindividual de cada participante na prática da falta disciplinar\nafasta a alegação de sanção coletiva.\n3. Conforme orientação jurisprudencial emanada por esta Corte,\nafastar o reconhecimento da falta, ou até mesmo a sua\ndesclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o\nreexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita\ndo habeas corpus.\nIV. Dispositivo\nAgravo regimental não provido. Decisão mantida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b1814bdf7e13a2a2a3f3226d7cab91f2148c1f555e4060ca80383aa33613741","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}