{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73284,"origem":"stj","sha256_origem":"492cc146b3e78b35cadd579990170090ab4a84a0ef20c215b3f659c1c482f210","registro_original":{"id_fonte":"000886911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904026","numero_registro":"202401195983","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO\nCONHECIMENTO. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto por CESAR AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO\ncontra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, com\nfundamento na sua utilização como substitutivo de recurso próprio e\nna inexistência de flagrante ilegalidade, nos termos dos arts. 647-A\ne 654, § 2º, do Código de Processo Penal. O agravante sustenta o\ncabimento do habeas corpus, citando estudos sobre o tema, e reitera\nalegações de irregularidades no reconhecimento fotográfico realizado\ndurante a fase policial.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) verificar se o\nreconhecimento fotográfico realizado sem observância das\nformalidades previstas no art. 226 do CPP configura flagrante\nilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite a\nimpetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado,\nsalvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não\nse verifica no caso em análise.\n4. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem estrita\nobservância ao art. 226 do CPP, não acarreta a nulidade do ato,\nespecialmente quando corroborado por outras provas obtidas sob o\ncrivo do contraditório e da ampla defesa.\n5. O reconhecimento fotográfico irregular não induz nulidade se\nhouver outras provas suficientes para fundamentar a condenação,\nconforme entendimento recente das 5ª e 6ª Turmas do STJ e da 2ª\nTurma do STF.\nIV. Dispositivo E tese\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"046e95c8c5b54617a79dad5e569731d745667ddfa31fc306d1a8a1993c090e77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}