{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73286,"origem":"stj","sha256_origem":"e9ece9a5973d156a24601e5e05b893e6702cc52ce51341f2d4824518f86d3d40","registro_original":{"id_fonte":"000886914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915819","numero_registro":"202401851594","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nRECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Sul contra decisão que não conheceu do habeas corpus,\nmas concedeu indulto à paciente com base no Decreto n. 11.302/2022,\ndeclarando extinta sua punibilidade nos autos nº\n0037285-43.2015.8.21.0001.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de\nindulto a condenados por tráfico privilegiado, à luz do Decreto n.\n11.302/2022, e a alegação de inconstitucionalidade do referido\ndecreto.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de\nadmissibilidade.\n4. A decisão recorrida está em consonância com a interpretação\nsistemática do Decreto n. 11.302/2022, que excepciona o tráfico\nprivilegiado da vedação ao indulto.\n5. A alegação de inconstitucionalidade do decreto não é passível de\nanálise em habeas corpus e a constitucionalidade do Decreto n.\n11.302/2022 é presumida.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb670b6ddddb453e14475ea661c47cf0a34eee994b80f32c9bbacad30e53a49e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}