{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73287,"origem":"stj","sha256_origem":"f2a2b1e5f0024fce22bb5f8f80d607a01a1894c4188b9cbb12f91e1e74fca5fc","registro_original":{"id_fonte":"000886915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914782","numero_registro":"202401803609","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECORRENTE\nCONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME\nSEMIABERTO. ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS\nDITAMES PRECONIZADOS PELO STF NO ENUNCIADO 56 DA SÚMULA VINCULANTE.\nDISCUSSÃO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DA UNIDADE PRISIONAL COM O\nREGIME SEMIABERTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nINCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\nCuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não\nconheceu do habeas corpus e, na análise de ofício, não visualizou\nflagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas.\nII. Questão em discussão\nCinge-se a controvérsia em verificar se o paciente, condenado ao\ncumprimento da pena privativa de liberdade, em regime semiaberto,\nencontra-se cumprindo pena em unidade prisional compatível com o\nregime fixado na sentença.\nIII. Razões de decidir\n1.Em tendo a Magistrada Corregedora da unidade prisional reconhecido\na compatibilidade da unidade com o regime semiaberto, não há que se\nfalar violação aos ditames preconizados pelo STF no enunciado 56 da\nSúmula Vinculante.\n2. Acolher a alegação de que o Complexo Penitenciário do Vale do\nItajaí não cumpre as exigências do regime semiaberto demandaria o\nreexame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com\na estreita via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo\nAgravo regimental não provido. Decisão mantida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1902880fb1f47502c7461fd6aa4420844ae91885273f67bd43ec7365462738f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}